Entre Amigos

Mudança visa melhorar controle das políticas públicas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), principalmente no que se refere aos cursos de capacitação de trabalhadores, que ficavam a cargo de estados e municípios.

Uma das primeiras ações do governo Lula em 2008 foi transformar as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) em Superintendências. Publicada sob o Decreto 6.341/2008, a modificação trouxe mais atribuições às 27 unidades do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tornando-as responsáveis pela supervisão das políticas públicas da pasta nos estados. O decreto presidencial também troca o nome das 114 Subdelegacias do Trabalho, que passam a se chamar Gerências Regionais do Trabalho e Emprego.

A mudança afeta principalmente os cursos de qualificação profissional custeados pelo MTE. Antes da reestruturação, as verbas para as aulas de formação de cabeleireiros, pintores ou pedreiros eram repassadas aos estados e municípios, e a fiscalização era centralizada no Ministério. "Agora as Superintendências vão ter que conhecer todos os projetos e saber onde será aplicado o dinheiro do governo federal", explica o ex-delegado e agora superintendente Regional do Trabalho do Maranhão, Allan Kardec Ferreira. A verba que deverá ser fiscalizada pelas superintendências não é pequena. De acordo com o secretário-executivo do MTE, André Figueiredo, apenas na área de qualificação profissional, o Orçamento-Geral da União (OGU) de 2008 prevê um investimento de cerca de R$ 800 milhões. Falta de estrutura.

Para a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Campos Jorge, a mudança não deve afetar a fiscalização do trabalho, mas poderá sobrecarregar as antigas Delegacias Regionais do Trabalho, que sofrem com a falta de pessoal e de estrutura. "Hoje nós temos órgãos que estão completamente saturados. As nossas DRTs estão em estados lamentáveis. Algumas chegaram a ser interditadas por questões de segurança". Apenas na unidade do Maranhão há um déficit de 60 funcionários, confirma o superintendente estadual.

O secretário executivo do MTE afirma, porém, que "existem muitas pessoas que estão subutilizadas nas Delegacias". De acordo com ele, haverá uma reestruturação na gestão, e não há previsão de aumento de repasse para as Superintendências, já que todos os pleitos desses órgãos para 2008 na área de estrutura foram incluídos no Orçamento.

O quadro crônico das Superintendências de dificuldade em relação aos recursos humanos poderia ser modificado por uma lei, publicada em novembro de 2007, que criava 1.951 vagas administrativas para o MTE. O concurso para os novos cargos, contudo, corre o risco de ser suspenso por causa dos cortes de verbas decorrentes do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Nesta quarta-feira (9), o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, admitiu a possibilidade de que 90% dos cortes no Orçamento de 2008 - que totalizam R$ 20 bilhões - acabem incidindo sobre o Executivo, o que poderia prejudicar a contratação de novos servidores públicos.

Está marcada para o próximo dia 23 deste mês, em Brasília, uma reunião com todos os superintendentes regionais para acertar detalhes sobre as mudanças. Eles têm até o final de fevereiro para colocá-las em prática.

Confira em anexo a íntegra do Decreto 6.341/2008 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007-2010/2008/Decreto/D6341.htm