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Portaria MDS/INSS Institui instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiência requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

MDS/INSS - Portaria Conjunta nº 1/2009
2/6/2009
 
PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2009
DOU 01.06.2009, republic. em 02.06.2009
 
Institui instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiência requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, conforme estabelece o art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.
 
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, e O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 26, de 19 de janeiro de 2007, art. 6º, inciso I e X, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto n° 5.870, de 8 de agosto de 2006,
 
CONSIDERANDO o novo modelo de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterações posteriores;
 
CONSIDERANDO o prazo para implementação do novo modelo de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente ao BPC, estabelecido pelo art. 50 do Decreto nº 6.214/2007;
 
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver a avaliação da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente ao BPC em sistema operacional informatizado; e
 
CONSIDERANDO a determinação legal acerca da responsabilidade de operacionalização do BPC pelo INSS, conforme o art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e art. 3º do Decreto nº 6.214/2007, resolvem:
 
Art. 1º Ficam instituídos os instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta de avaliação médica e social.
 
§ 1º Os instrumentos a que se refere o caput são constituídos de dois modelos diferentes, assim discriminados:
 
a) Avaliação da deficiência e do grau de incapacidade - Pessoa com deficiência - 16 anos ou mais - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC - espécie 87, anexo I;
b) Avaliação da deficiência e do grau de incapacidade - Pessoa com deficiência - criança e adolescente menor de 16 anos - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC - espécie 87, anexo II.
 
Art. 2º Os instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade destinam-se à utilização pelo assistente social e pelo médico perito, ambos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da seguinte forma:
 
I - Assistente Social:
a) avaliação social, considerando e qualificando os fatores ambientais por meio dos domínios: produtos e tecnologias; condições de moradia e mudanças ambientais; apoios e relacionamentos; atitudes; serviços, sistemas e políticas.
b) avaliação social considerando e qualificando atividades e participação - parte social, para requerentes com 16 anos de idade ou mais, por meio dos domínios: vida doméstica; relação e interações interpessoais; áreas principais da vida; vida comunitária, social e cívica.
c) avaliação social, considerando e qualificando atividades e participação - parte social, para requerentes menores de 16 anos de idade, por meio dos domínios: relação e interações interpessoais; áreas principais da vida; vida comunitária, social e cívica.
 
II - Médico-Perito:
a) avaliação médica, considerando e qualificando as funções do corpo por meio dos domínios: funções mentais; funções sensoriais da visão; funções sensoriais da audição; funções sensoriais da voz e da fala; funções do sistema cardiovascular; funções do sistema hematológico; funções do sistema imunológico; funções do sistema respiratório; funções do sistema digestivo; funções dos sistemas metabólico e endócrino; funções geniturinárias; funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento; funções da pele.
b) avaliação médica, considerando e qualificando atividades e participação - parte médica, por meio dos domínios: aprendizagem e aplicação do conhecimento; tarefas e exigências gerais; comunicação; mobilidade; cuidado pessoal.
 
Art. 3º Os instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade a que se refere o art. 1º podem compor os sistemas operacionais usados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecimento do direito ao recebimento e manutenção dos benefícios administrados pela Previdência Social e podem também ser usados de forma impressa, conforme a necessidade, para cumprir o estabelecido pelo Decreto 6.214/2007.
 
Art. 4º Os Conceitos e Critérios de Avaliação Médica e Social, bem como a Tabela Combinatória de Pontuação a ser utilizada na aplicação dos instrumentos instituídos por esta Portaria Conjunta, encontram-se nos Anexos III e IV, respectivamente.
 
PATRUS ANANIAS - Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
VALDIR MOYSÉS SIMÃO - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
 
 
Fonte: 
DOU - Diário Oficial da União

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