|
|
|
29/03/2005 - TELEFONE PÚBLICO: ADAPTAÇÃO DOS APARELHOS
PODERÁ SER OBRIGATÓRIA |
|
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4567/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que torna obrigatória no País a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidades especiais e para os usuários de cadeiras de rodas. Pela proposta, o equipamento deve estar disponível em estabelecimentos como centros comerciais, casas de eventos, clínicas, hospitais e escolas públicas e particulares. Remoção de obstáculos A Lei 10.098/00 já estabelece que o Poder Público deve tomar providências para que sejam removidos os obstáculos existentes na utilização, pelos portadores de necessidades especiais, de equipamentos urbanos como semáforos, cabines telefônicas, lixeiras, quiosques e banheiros públicos. No entanto, essa lei não especifica os estabelecimentos que devem instalar telefones públicos adaptados. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Posteriormente, também deve ser analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia; de Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara |
 |