Elaine Utsunomiya/Equipe O DIÁRIO

A Lei das Calçadas continua polarizando discussões na cidade. Depois da aprovação do uso de 25% dos passeios públicos por comerciantes para exposição de mercadorias e colocação de mesas e cadeiras, a polêmica agora gira em torno do projeto complementar que libera a utilização da calçada, por bares, restaurantes e similares, após às 18 horas.

A nova proposta inserida na pauta de votação, de ontem, em regime de urgência, foi a protagonista da sessão e levou representantes de associações de bairro, entidades organizadas e comerciantes ao plenário da Câmara. Depois de um longo debate, o projeto foi aprovado por 12 votos a 6. O ítem passará por segunda votação, amanhã.

Os vereadores Walter Guerlles e Edith Dias, que apresentaram o projeto complementar, justificam que a redução dos espaços para os clientes também anunciam diminuição do quadro de funcionários, como vem atentando alguns comerciantes. A matéria está sendo defendida como 'meio termo'. De dia, das 8 às 18 horas (durante a semana), ocupação até 25% do passeio público, após o horário, permissão de uso maior, desde que observado o vão livre de 1,20 metro.

Aos sábados, liberação a partir das 12 horas. Domingos e feriados, em período integral. A atual proposta também prevê que os donos de bares e restaurantes poderão estender a utilização da calçada, mediante autorização de proprietários dos imóveis vizinhos. Guerlles continua argumentando que o projeto original não foi criado com o intuito de prejudicar, no caso o comerciante e lembra que Maringá tem um problema sério de desemprego.

ABAIXO ASSINADO

Nelson Alves, proprietário de um barzinhos nas imediações da UEM, entregou ontem aos vereadores autores do projeto um abaixo assinado subscrito por mais de 400 acadêmicos, em apoio ao pedido de uma solução que contemple os comerciantes - a exemplo da proposta Guerlles e Edith Dias.

De acordo com Alves, a restrição da ocupação das calçadas influi diretamente no movimento do estabelecimento e, por conseqüência no rendimento. "Se a emenda não for aprovada, certamente terei de dispensar três funcionários. Fecharei o bar e irei embora", afirma. O comerciante garante ser favorável a limitação de um espaço de trânsito dos pedestres, mas ressalta que boa parte dos empresários dependem das mesas ao ar livre.

Pedro Guilherme, garçom de outro bar em Maringá, mostrou-se bastante preocupado com o desenrolar da lei. "Os donos vão demitir, sim. O projeto não vai prejudicar quem anda nas ruas, mesmo porque o fluxo maior de pessoas nos bares é depois das 22 horas", pondera.

Proposta desagrada deficientes

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, representado por Ana Paula Scramin, fez questão de acompanhar a sessão e manifestar desagrado à proposta. Ela diz que o projeto fere a Constituição, que garante a facilidade do acesso aos bens e serviços coletivos, coma eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

Scramin afirma que a calçada é pública, não pertence ao comerciante e foi criada para o trânsito de pedestre, sendo 'ideal' que servisse apenas para este fim. "Havia abuso em Maringá e a na verdade a lei aprovada garante ocupação de 25% das calçadas, mas liberar o seu uso após às 18 horas é de limitar o trânsito de pedestres nas ruas", comenta. "Temos o direito de andar livremente a qualquer horário", acrescenta.

A presidente não acredita que, na prática, o vão livre de 1,20 para passagem de pedestres será observado. "Arrasta-se uma mesa aqui, a cadeira lá e não temos espaço para andar, principalmente com uma cadeira de rodas. Quantas e quantas vezes muitos de nós não foi obrigado a andar na rua por causa da ocupação abusiva", atenta.

O conselho esperava ser chamado para discutir o projeto antes de sua votação, em se tratando de assunto de interesse, também, da pessoa com deficiência. Um dos objetivos do órgão - que tem poderes deliberativos - é de formular e encaminhar propostas ao Executivo, Legislativo e Sociedade Civil, com a finalidade de implementação de políticas públicas aos portadores de deficiência.

Advogada vai à justiça

Patrícia Santos d'Oli-veira, secretária da Comissão da Cidadania da OAB - Subseção Maringá, afirmou que seriam tomadas medidas judiciais para anular os efeitos no caso de aprovação da nova proposta.

A advogada relaciona a qualidade de vida da população com a observação dos direitos do cidadão. "Há, ainda, a questão do planejamento da cidade.

Os empresários que se adequaram à lei investindo em infra-estrutura serão 'lesados' podendo até deixar a cidade", ressalta ela considerando que os empregados supostamente demitidos, em razão da lei, seriam facilmente absorvidos por outras empresas. "Não queremos que ninguém feche", atenta.

Na avaliação de César Gualberto, presidente Associação dos Deficientes Visuais de Maringá (Adevimar), a aprovação da matéria significa ato de exclusão aos cegos. "Não importa o horário. Precisamos da calçada livre para poder andar e isso não acontece em muitos lugares", menciona ele relatando que vai mobilizar os companheiros na tentativa de sensibilizar as autoridades dos problemas de acessibilidade da população portadora de deficiência.