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Gostaria de saber qual é a lei que define quais são os tipos de deficiência que são aceitas para contratação pelas empresas na lei de cotas - Art. 93, Lei 8.213/89?

qua, 10/12/2008 - 15:29 — Administrador

O Decreto nº 3.298, de 20 dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define o que é considerado deficiência perante a lei. Você poderá encontrá-lo no link www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm. Por força do Decreto Federal nº 5.296, publicado em 02 de dezembro de 2004, está vigorando nova redação para a caracterização de deficiências enquadráveis na Lei de Cotas.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

Para visualizar a legislação na íntegra, clique no link a seguir: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm

Information

Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência
Divisão de Educação e Reabilitação dos Distúrbios da Comunicação
Associação Brasileira de Assistência ao Deficiente Visual
Obra Don Guanella
INIS
Associação Brasileira da Síndrome de Williamns
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Recreação.
Associação da Casa dos Deficientes de Ermelino Matarazzo
Associação Síndrome de Angelman
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região
Associação de Pais e Amigos de Portadores de Deficiência
Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo
Alô Vida - Fundação Orsa
Ministério Público do Estado de São Paulo
Abra-te
Amigos Metroviários dos Excepcionais
Promove São Camilo
Abem
Conselho Mundial de Pais e Amigos do Deficiente Visual
Divisão de Medicina e Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
Centro de Vida Independente Araci Nallin
Associação Educacional para a Múltipla Deficiência
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo
SORRI-BRASIL
Laboratório de Estudos em Reabilitação e Tecnologia Assistiva
União Mader
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Centro de Documentação e Informação do Portador de Deficiência - Rui Bianchi do Nascimento
Associação de Pais Banespianos de Excepcionais

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